A licença ambiental de regularização é necessária para empreendimentos que já iniciaram suas atividades sem obter o primeiro licenciamento, ou seja, como o nome sugere, deve ser emitida para regularizar a situação do estabelecimento.
Assim como os demais tipos de licença, para obtê-la é essencial atender a uma série de requisitos que envolvem a prevenção e a minimização de impactos contra o meio ambiente.
Descubra mais sobre a licença ambiental de regularização
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